Receita Federal – O Brasil passa a trocar dados tributários com mais 69 países a partir de 2017

Medida facilita identificação de bens mantidos por brasileiros no exterior.
Prazo para regularizar valores não declarados vai até outubro.

O número de países com os quais o Brasil possui acordo para troca de informações tributárias vai subir de 34 para 103 a partir de janeiro de 2017, quando entra em vigor uma convenção multilateral, informou a Secretaria da Receita Federal nesta quinta-feira (21/12/16).

“Todos países que têm alguma relevância mundial deverão ingressar na convenção multilateral. Paraísos fiscais estão entrando, ou vão sofrer uma série de sanções”, declarou o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins.

Ele afirmou ainda que, em três anos, esse número de países dentro da convenção multilateral, deve subir para 150 nações. “Os que vão sobrar [fora da convenção] são de altíssimo risco para manter seus ativos. O mundo começa a ficar sem fronteiras também para o fisco”, afirmou.

Segundo o subsecretário, o acordo multilateral prevê que as informações trocadas poderão ser aquelas com data de corte de 2017 em diante.

Porém, ele acrescentou que o Fisco está em tratativas, por meio de acordos bilaterais com algumas nações, como Suíça e Panamá, por exemplo, para obter dados retroativos, ou seja, de anos anteriores. Um acordo semelhante com os Estados Unidos já está em vigor.

Martins informou que quem não regularizar seus ativos não declarados em outros países, em processo que vai até outubro deste ano, virará “cliente” da Receita federal.

“Não digo faca no pescoço. É uma oportunidade. Estamos sendo absolutamente transparentes nesse processo. Não queremos que diga que não avisamos”, acrescentou Martins.

De acordo com o subsecretário, a partir do momento que estes contribuintes aderirem ao processo de regularização de ativos no exterior, o Fisco vai poder “passar uma régua e apagar o passado”. Ele acredita também que vai aumentar o número de pessoas que declaram ativos no exterior.

Fonte: Alexandro Martello Do G1, em Brasília

Leia a íntegra: http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/09/brasil-passa-trocar-dados-tributarios-com-mais-69-paises-partir-de-2017.html

SISTEMA HARMONIZADO 2017 – Resolução Camex nº 125

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL QUE INCLUI A EMENDA VI DO SISTEMA HARMONIZADO 2017 FOI PUBLICADA

A Câmara de Comércio Exterior https://www.acheterviagrafr24.com/sildenafil-generique-avis-teva/ (CAMEX) publicou hoje, dia 16 de dezembro de 2016, no Diário Oficial da União, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),  a Tarifa Externa Comum (TEC), a Lista de Exceções à TEC (LETEC) e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações com a VI Emenda do Sistema Harmonizado (SH-2017).

Você vai encontrar isso na Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016 (http://www.camex.gov.br).

 

Solução de Divergência 5 – Prémistura própria para a fabricação de pão francês com fibras,

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/10ªRF/Diana nº 50, de 1 de abril de 2010. Código NCM: 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi.

Mercadoria: Prémistura própria para a fabricação de pão francês com fibras, contendo farinha de trigo (90%, em peso), farelo comestível (10%, em peso), sal, açúcar, glúten, farinha de soja, emulsificantes, antioxidantes, enzima, ferro reduzido e ácido fólico, apresentada na forma de pó acondicionado em embalagens com capacidades de 1 kg a 50 kg.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 19.01) e RGI 6 (texto da subposição 1901.20) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Coana 03/11/2016

Solução de Consulta 247 – Câmera de televisão para vigilância remota, com transmissão pela internet utilizando protocolo IP,

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8525.80.19

Mercadoria: Câmera de televisão para vigilância remota, com transmissão pela internet utilizando protocolo IP, possuindo um sensor de imagens CMOS e iluminadores de infravermelho que são acionados quando há necessidade de visualização no escuro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: kamagra levitra uk RGI 1 (texto da posição 85.25), RGI 6 (texto da subposição 8525.80) e RGC 1 (textos do item 8525.80.1 e do subitem 8525.80.19) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores.

Coana 03/11/2016

Solução de Consulta 246 – Poliolefinas sintéticas líquidas, constituídas por uma mistura de polímeros de etileno lineares,

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 3901.10.10

Mercadoria: Poliolefinas sintéticas líquidas, constituídas por uma mistura de polímeros de etileno lineares, não saturados (alcenos), com cadeias contendo de 14 a 19 átomos de carbono, sem aromáticos, com densidade de 0,79 g/ml, que destilam uma fração de cerca de 50%, em volume, a 300°C e à pressão de 1.013 milibares, por aplicação do método ASTM D 86, próprias para serem utilizadas como fase dispersante de fluidos de perfuração de poços de petróleo, comercialmente denominadas “alfaolefinas lineares”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Notas 3 a) e 3 c) do Capítulo 39 e texto da posição 39.01), RGI 6 (texto da subposição 3901.10) e RGC-1 (texto do item 3901.10.10) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Coana 03/11/2016

Solução de Consulta 245 – Câmera de televisão analógica para vigilância, com um sensor de imagens CMOS,

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8525.80.19

Mercadoria: Câmera de televisão analógica para vigilância, com um sensor de imagens CMOS, resolução de imagem de 1.280 x 720 pixels, sensibilidade a intensidade de iluminação mínima de 0,01 lux, com iluminadores de infravermelho que são acionados quando há necessidade de visualização no escuro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.25), RGI 6 (texto da subposição 8525.80) e RGC 1 (textos do item 8525.80.1 e do subitem 8525.80.19) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores.

Coana 03/11/2016

Solução de Consulta 244

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 3901.10.10

Mercadoria: Poliolefinas sintéticas líquidas, constituídas por uma mistura de polímeros de etileno lineares, não saturados (alcenos), com aproximadamente 55% de cadeias com 14 átomos de carbono (C14), 31% com 16 átomos de carbono (C16) e 14% com pelo menos 20 átomos de carbono (C20+), sem aromáticos, com densidade de 0,80 g/ml, que destilam uma fração de cerca de 30%, em volume, a 300°C e à pressão de 1.013 milibares, por aplicação do método ASTM D 86, próprias para serem utilizadas como fase dispersante de fluidos de perfuração de poços de petróleo, comercialmente denominadas “alfaolefinas lineares”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Notas 3 a) e 3 c) do Capítulo 39 e texto da posição 39.01), RGI 6 (texto da subposição 3901.10) e RGC-1 (texto do item 3901.10.10) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Coana 03/11/2016

Solução de Consulta 240 – Equipamento plástico estéril descartável para administrar a nutrição de pacientes por via enteral,

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 9018.90.99

Mercadoria: Equipamento plástico estéril descartável para administrar a nutrição de pacientes por via enteral, por meio do gotejamento controlado da dieta líquida e da sua condução até a sonda de nutrição, constituído por ponta perfurante para adaptação ao frasco de dieta, câmara de gotejamento, regulador de fluxo, tubo para condução da dieta, conector escalonado para adaptação a sondas, protetores diversos e, a depender do modelo, uma entrada de ar, comercialmente denominado como “equipo de nutrição enteral”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 90.18), RGI 6 (texto da subposição 9018.90) e RGC 1 (textos do item 9018.90.9 e do subitem 9018.90.99) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Coana 03/11/2016

Solução de Consulta 233 – Câmera de televisão para vigilância remota, com transmissão pela internet utilizando protocolo IP,

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8525.80.12

Mercadoria: Câmera de televisão para vigilância remota, com transmissão pela internet utilizando protocolo IP, com um sensor de imagem do tipo CCD, resolução de imagem de 1.920 x 1.080 pixels, sensibilidade a intensidade de iluminação mínima de 0,1 lux, com iluminadores de infravermelho que são acionados quando há necessidade de visualização no escuro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.25), RGI 6 (texto da subposição 8525.80) e RGC 1 (textos do item 8525.80.1 e do subitem 8525.80.12) da TEC, aprovada pela Res. viagra sans ordonnance Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores.

Coana 03/11/2016

Solução de Consulta 232

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8525.80.12

Mercadoria: Câmera de televisão analógica para vigilância, com um sensor de imagem tipo CCD, resolução de imagem de 1.280 x 720 pixels e sensibilidade a intensidade de iluminação mínima de 0,05 lux, com iluminadores de infravermelho que são acionados quando há necessidade de visualização no escuro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.25), RGI 6 (texto da subposição 8525.80) e RGC 1 (textos do item 8525.80.1 e do subitem 8525.80.12) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com http://www.cialispharmaciefr24.com/generique-cialis-super-force/ alterações posteriores.

Coana 03/11/2016